PODER BRASÍLIA
quarta-feira, 18 de dezembro de 2013
Para quem tem interesse em acessar a legislação vigente é só clicar
http://www4.planalto.gov.br/legislacao
, este é o link onde o Governo Federal disponibiliza:
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Constituição
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Leis Ordinárias
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Leis Complementares
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Códigos
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Estatutos
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Medidas Provisórias
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Decretos
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Decretos não numerados
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Decretos-Leis
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Leis Delegadas
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Mensagens de veto total
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PEC - Propostas de Emenda à Constituição
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Projetos de Lei
Para o bom desempenho de um projeto é necessário o conhecimento da legislação afeta ao produto a ser desenvolvido.
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